Hoje (29/09), ao fazermos a leitura da coluna Informe do Dia do jornalista Paulo Capelli, fomos surpreendidos com o conteúdo da mesma.

Cabe esclarecer que o preenchimento do cargo de conselheiro deve observar a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF), a saber:

“Súmula 653
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.” (Grifo nosso).

Também deve considerar-se a decisão proferida no Recurso Extraordinário 634891, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, que versa sobre tal assunto.

Cabe destacar que inexiste a exigência de estágio probatório para Auditor Substituto.

O que há é estágio confirmatório de vitaliciedade, o mesmo cumprido pelos magistrados, conforme a doutrina jurídica.

Desta forma, não há impedimento legal para a nomeação de Auditores Substitutos para o cargo de Conselheiro do TCE-RJ.

Este é o momento para fortalecer o Tribunal de Contas, e temos convicção que as normas constitucionais e legais serão cumpridas pelo ilustre governador, e não haverá qualquer casuísmo.

Diretoria do SINDSERVTCERJ

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