Publicação / Manifesto derruba veto do Pezão

Manifesto derruba veto do Pezão

Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2017.

Exmo(a). Senhor(a) Deputado(a),

A ALERJ irá proceder, nos próximos dias, a apreciação de vetos do Governador Luiz Fernando de Souza Pezão, dentre eles, o veto ao Artigo 7º do Projeto de Lei n° 2885/2017, substitutivo APROVADO PELO COLÉGIO DE LIDERES, que trata do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, aprovado em 06/06/2017, conforme publicado no DOERJ de 07/06/2017.

O veto em questão se refere à aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do servidor público da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). Vale destacar que a reformulação do PCCS-SES é a condição necessária à recomposição do Quadro Permanente de Servidores da SES, reposição das perdas salariais acumuladas e a adequação do PCCS-SES às Diretrizes Nacionais PCCS-SUS.

Desse modo, nós servidores da Saúde, recomendamos que Vossa Excelência nos represente e faça valer o compromisso do Governo, firmado em Lei, bem como o acordo celebrado no Colégio de Líderes, votando pela derrubada do veto ao Art. 7° da Lei Estadual n° 7.629/2017, pelos motivos expostos a seguir:

1. O Quadro Permanente da Saúde e a remuneração dos servidores da SES e IASERJ são regulamentadas pelas Leis n° 1179/1987 e n° 6842/2014;

2. Desde 2001, a SES não realiza concurso público para provimento de vagas do seu quadro de servidores estatutários, e a categoria sofre pela ausência de política de recursos humanos, bem como não há reajuste salarial anual;


3. Há décadas, os servidores da SES e IASERJ anseiam por uma carreira de fato valorizada. Em 2002, o PCCS da Saúde foi reformulado por meio da Lei n° 3948. Contudo, essa lei não foi implementada pelos sucessivos governos estaduais;


4. Transcorridos doze anos, e diante da crescente mobilização dos servidores da Saúde, o Governador Pezão sancionou a Lei n° 6842/2014. Prometeu através do Artigo 13º, enviar o PCCS para a aprovação da ALERJ, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da vigência da referida lei. O então governador candidato prometeu, mas descumpriu sua promessa e a lei que ele próprio sancionou;

5. De Janeiro/2014 até a presente data, segundo dados da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), o Quadro Permanente da Saúde perdeu cerca de 2700 servidores, em virtude de exonerações a pedido, aposentadorias e óbitos. Fato grave ocasionado pela falência da atual política de recursos humanos promovida pela SES, que prioriza a contratação de servidores por meio das Organizações Sociais de Saúde (OSS). Processo de terceirização da mão-de-obra que já causou inúmeros prejuízos à assistência da saúde da população, amplamente noticiados pela mídia. Exemplos não são poucos, dentre eles, destacamos o fechamento do Rio Imagem e da emergência do Hospital Getúlio Vargas;

6. Em Julho/2015, o próprio governador Pezão descumpriu a lei, ao não enviar Projeto do PCCS da Saúde à ALERJ, sob argumentos da crise financeira, prometendo regulamentar o adicional de qualificação, conceder auxílio transporte, reajustar o auxílio alimentação (R$ 8,13/dia), dentre outras concessões à categoria; promessas que também não foram cumpridas;

7. Atualmente, de acordo com dados oficiais da SEPLAG, publicados através dos Cadernos de Recursos Humanos, constatou-se que os servidores da SES e IASERJ percebem os mais baixos salários do funcionalismo público. Os salários dos servidores da Saúde não são reajustados regularmente, acumulando perdas no poder aquisitivo do servidor diante da inflação, justamente por falta de um PCCS digno;

8. Durante a reunião do Colégio de Lideres, por ocasião da análise do PL n° 2885/2017, tanto a base do Governo quanto a oposição, aprovaram a Emenda nº 72, que previa a aprovação do PCCS da SES e IASERJ, mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal. Essa emenda concedeu novo prazo para a aprovação do PCCS (180 dias), um acordo ratificado pela maioria dos deputados durante a votação em plenário; e

9. Finalmente, cabe registrar a existência do acordo firmado entre o atual Secretário de Estado de Saúde e os sindicatos e associações que compõem a Mesa de Negociação do SUS, copia em Anexo, sobre a Minuta de Projeto de Lei para reformulação do PCCS-SES, que tramita no âmbito do Poder Executivo, através do processo E-08/008/841/2015. No referido processo encontram-se as justificativas pertinentes e a adequação orçamentária que amparam a referida proposta.

Dessa forma, nós servidores da Saúde esperamos que os senhores e senhoras deputados e deputadas, votem pela anulação do veto ao Artigo 7º da Lei Estadual n° 7.629/2017, para com esse importante gesto do Parlamento, permitir a aprovação do PCCS da SES-RJ. Trata-se de medida urgente e imprescindível ao resgate do Serviço Publico de Saúde.

Impedir a aprovação do PCCS-SES durante toda a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro acarretará prejuízos irreversíveis a assistência à saúde da população.

Atenciosamente,

Servidores da Saúde; ASSERVISA

Postado em 25 de agosto de 2017 as 12:08




Sr. Deputados, em 2018, lembrarei do seu voto durante a crise, para escolher o meu voto.

Uma oportuinidade única, assine para tirar do poder Pezão e Dornelles, é a hora do povo exprimir sua vontade. Chega de corrupção, chega de calamidades, chega de compreender, quem trabalha tem de receber seu salário. Assine
Muspe © 2017 - Design by : REALIDADE Virtual