Publicação / Alterações no Marco Regulatório do Saneamento

Alterações no Marco Regulatório do Saneamento


As propostas de Temer para alterar o Marco Regulatório do Saneamento, Lei 11.445/07, podem levar o caos sanitário a todo Brasil

Mais uma vez a ABES demonstra sua competência técnica ao se pronunciar contra as mudanças propostas pelo governo federal, leia-se Michel Temer, a serem realizadas através de medida provisória alterando o marco regulatório do saneamento.

Além de medida antidemocrática, que impede a participação da sociedade em um tema tão relevante como o saneamento básico, as alterações propostas irão atingir principalmente as populações periféricas, carentes e os municípios sem relevância econômica do ponto de vista comercial. As alterações propostas dificultam a implementação dos subsídios cruzados, na medida que buscam garantir investimentos em áreas/municípios que propiciem retorno financeiro, sem no entanto garantir contrapartida aos locais menos privilegiados. Em resumo as populações mais pobres continuarão sem o necessário investimento e mais uma vez terão negados seu direito a saúde e dignidade, já que os grupos privados apenas irão levar seus investimentos para quem puder pagar.

Neste sentido conclamo todas as entidades, sindicatos, universidades, Fiocruz atuantes no setor de saúde e saneamento, a participação de uma frente ampla em defesa do marco regulatório do saneamento, a Lei 11.445/07, que hoje assegura a universalização do saneamento a toda população, no sentido de que as possíveis alterações, sejam amplamente discutidas com a sociedade, e não entre grupos interessados apenas nos lucros financeiros envolvidos nas negociatas do governo, em detrimento dos interesses coletivos da sociedade brasileira.

Saneamento é questão de saúde pública, assim não pode ser tratado como negócio privado, sob argumento da expansão a qualquer custo.

Posicionamento ABES:

Medida Provisória do Governo Federal para alterar o Marco Legal do Saneamento pode desestruturar totalmente o setor

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES integrou, em 7 de novembro, juntamente com outras entidades, reunião com o Ministério das Cidades sobre revisão do Marco Legal do Saneamento e sugeriu ações imediatas em relação à proposta do governo.

A proposta de revisão do Marco Legal do Saneamento do Ministério das cidades pode desestruturar totalmente o setor no Brasil, alerta o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Roberval Tavares de Souza.

CONTRIBUIÇÕES DA ABES A MINUTA APRESENTADA PARA ALTERAÇÃO DA LEI 9.984/00 E LEI 11.445/07.

Leia aqui:

http://abes-dn.org.br/?p=13848

Ary Girota

STIPDAENIT

Postado em 13 de novembro de 2017 as 00:11




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