Publicação / Prisão administrativa de PMs e Bombeiros pode estar perto do fim

Prisão administrativa de PMs e Bombeiros pode estar perto do fim


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai discutir, no início de novembro, duas propostas que pedem a revogação dos atuais Regulamentos Disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros — ambas do deputado Flávio Bolsonaro. A intenção, segundo o parlamentar, é atualizar os regimes, pois foram produzidos no início da década de 1980. Na prática, ações como prisão administrativa e dupla punição podem estar perto do fim.

A HUMANIZAÇÃO do Regulamento Disciplinar Militar da PMERJ e do CBMERJ é algo que já tem sido discutido há algum tempo e que agora por intermédio de alguns parlamentares e de entidades ligadas aos militares, que é o caso da Associação Abmerj representada na figura de seu presidente Mesac Eflain, tem sido enfim retirado do papel.

— Temos aspectos que são anteriores à Constituição Estadual. A atualização é necessária. O ambiente na corporação será renovado.

Transgressões hoje estão sem regulação

O alvo central da reformulação dos regimes das duas corporações militares recai sobre o fim — ou a regulamentação — das prisões administrativas.

Hoje, por exemplo, não há uma regulação quanto às transgressões cometidas pelos servidores, sejam ativos ou inativos. Em alguns casos, a mesma infração tem punições distintas em função de quem as aplica.

— Há casos de bombeiros que se atrasam e sofrem repreensões, e outros que são detidos por 72 horas. A questão não tem uma regra, e isso é necessário — lembrou Mesac Eflaín, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (Abmerj), preso em 2016 por conceder entrevistas (sua punição foi arquivada pelo Tribunal de Justiça do Rio).

Prezamos pela hierarquia e disciplina sempre, mas não podemos tolerar os vários casos de abusos cometidos sob a desculpa e o amparo do Regulamento. O MILITAR TAMBÉM É CIDADÃO!!

NA LUTA POR DIREITOS
DEFENDER, GARANTIR, CONQUISTAR!

ABMERJ

OBS.: Fonte Jornal EXTRA

Postado em 23 de outubro de 2017 as 11:10




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