Publicação / As Leis devem serem cumpridas?

As Leis devem serem cumpridas?

Hoje (29/09), ao fazermos a leitura da coluna Informe do Dia do jornalista Paulo Capelli, fomos surpreendidos com o conteúdo da mesma.

Cabe esclarecer que o preenchimento do cargo de conselheiro deve observar a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF), a saber:

“Súmula 653
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.” (Grifo nosso).

Também deve considerar-se a decisão proferida no Recurso Extraordinário 634891, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, que versa sobre tal assunto.

Cabe destacar que inexiste a exigência de estágio probatório para Auditor Substituto.

O que há é estágio confirmatório de vitaliciedade, o mesmo cumprido pelos magistrados, conforme a doutrina jurídica.

Desta forma, não há impedimento legal para a nomeação de Auditores Substitutos para o cargo de Conselheiro do TCE-RJ.

Este é o momento para fortalecer o Tribunal de Contas, e temos convicção que as normas constitucionais e legais serão cumpridas pelo ilustre governador, e não haverá qualquer casuísmo.

Diretoria do SINDSERVTCERJ

Postado em 9 de outubro de 2017 as 10:10




Sr. Deputados, em 2018, lembrarei do seu voto durante a crise, para escolher o meu voto.

Uma oportuinidade única, assine para tirar do poder Pezão e Dornelles, é a hora do povo exprimir sua vontade. Chega de corrupção, chega de calamidades, chega de compreender, quem trabalha tem de receber seu salário. Assine
Muspe © 2017 - Design by : REALIDADE Virtual