Publicação / Contradições de um acordo

Contradições de um acordo

Contradições de um acordo entre Temer/ Pezão, e os nebulosos interesses envolvidos na privatização da Cedae e extinção das Universidades Públicas Estaduais.

Com a adesão do estado do RJ ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), o governo federal dá aval para o governo do Rio de Janeiro captar R$ 3,5 bilhões para quitação de salários de seus servidores, suspensão do pagamento da dívida pública com a União pelo prazo de 03 anos, congelamento de salários, além da possibilidade de contrair novos empréstimos.

Ou seja, o governo do Rio vai receber R$ 3,5 bilhões para cobrir “erros” administrativos e em troca dará ações da Cedae como garantia (privatização).

Cria-se uma sensação de solução para crise financeira oriunda dos desvios patrocinados pelo PMDB nos últimos 12 anos, livrando-os da possibilidade de derrota nas urnas em 2018.
Mas não é só isso: diante da total subserviência do governador Pezão às imposições da equipe econômica de Temer, na figura de Henrique Meirelles, seu ministro da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional já indica que a política de privatização não se encerra no ataque à Cedae, cujo valor sequer foi calculado. Para se ter uma ideia, só o valor investido na ampliação do sistema de água na Baixada Fluminense, com a construção da nova ETA Guandu 2 (Estação de Tratamento de Água), estão sendo investidos R$ 3,4 bilhões, valor equivalente ao mesmo empenhado no empréstimo para o RJ sair da crise.

No mesmo dia do anúncio de adesão ao RRF, a equipe já deixou clara suas intenções, com a possibilidade de fechamento das universidades públicas estaduais (UERJ, UEZO, UENF) e demissão de seus servidores.

Ora, então vejamos: a Cedae caminha na contramão do ideal liberal, pois é uma empresa pública, única no estado com investimentos e obras sendo realizadas em plena crise e que presta um serviço essencial a população do Rio de Janeiro, levando água e saúde a mais de 10 milhões de habitantes, com tarifas que remuneram seus custos operacionais, além de subsidiar sistemas municipais de águas e esgoto que não se sustentariam. Recentemente, obteve o benefício da Imunidade Tributária concedido pelo Ministro Luiz Fux do STF. Tal situação se deu exatamente por ser uma empresa pública e estatal. De imediato gerou a expectativa de recebimento de R$ 2 bilhões retroativos a data do ajuizamento da ação, impetrada pelo jurídico da empresa, e ainda gerará uma economia de R$ 500 milhões por ano em impostos, podendo chegar a rentabilidade de R$ 1 bilhão por ano. Qual empresa privada terá condições de reverter esse montante em benefício da população, promovendo a universalização do saneamento?
Devemos lembrar que no município do RJ, já temos a experiência negativa de privatização no saneamento na região denominada AP-5 (Deodoro a Barra de Guaratiba), com relatos de inúmeros problemas de desassistência causados a população. A mesma foi entregue pela prefeitura a um consórcio formado pelas empresas Odebrecht Ambiental, que foi entregue a BRK Ambiental e a Saneamento Ambiental Águas do Brasil (SAAB), formando a Foz Águas 5.

No caso das universidades públicas estaduais, a afronta é ainda mais gritante. A proposta de fechamento das três universidades, referências na produção de conhecimento, desenvolvendo tecnologias que asseguram independência em suas respectivas áreas de atuação, demonstra a mediocridade e submissão deste governo. O mesmo que encara a educação como despesa e não como fonte de produção de conhecimento, investimento para o futuro da nação. Só para exemplificar, a UERJ na área médica sempre foi referência nacional e internacional, assim como a UENF na produção de conhecimento relacionado à indústria petrolífera e UEZO em outros setores da produção industrial.
Em síntese: o corte de verbas da educação e saúde, tratadas como mera questão econômica poderá nos conduzir a um atraso sem precedentes na nossa história.

O que deveria ser um socorro à 2ª mais importante unidade da Federação, o Estado do Rio de Janeiro, representa a implementação da mais agressiva política de desmonte do Estado brasileiro enquanto garantidor de direitos para sua população, negando saúde, educação e acesso à água, na medida em que somente quem tiver dinheiro poderá usufruir desses direitos, antes considerados de todos.

Depois de todo este processo de desmonte, tudo indica que o Estado continuará endividado, já que todas as medidas adotadas atacam direitos da população e dos servidores, sem no entanto tocar em questões cruciais como os mais de R$ 220 bilhões concedidos em isenções fiscais com critérios duvidosos a empresas, a não aplicação da Lei Kandir, na ordem de R$ 50 bilhões, que vem a ser o encontro das contas entre a União e o Estado ou ainda a execução e cobrança da dívida ativa, R$ 60 bilhões de empresas, com o governo estadual.

Vivemos tempos difíceis onde a união entre servidores, trabalhadores e sociedade em geral poderá ser a diferença na sobrevivência do Estado enquanto garantidor de direitos para todos e seu fim, com a implementação de uma política de redução de investimentos nas políticas sociais coletivas para manter altos investimentos com transferência de verbas públicas para iniciativa privada, sob a desculpa de que o Estado não deve mais atuar na garantia de direitos à sua população.

Foto Carlos Senna Jr Represa em Xerém exclusiva da Petrobrás.

*Ary Girota

STIPDAENIT/Cedae

Postado em 13 de setembro de 2017 as 09:09




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